Sem Proibir

Objetivo: E sta Lei visa regular o cultivo, a produção, o comércio, a pesquisa, o desenvolvimento e o uso da cannabis e seus subprodutos no Brasil, garantindo a segurança, a qualidade, a acessibilidade e a justiça social, em consonância com a Constituição Federal e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Capítulo I:  Disposições Preliminares: Artigo 1º: A cannabis (Cannabis sativa L.), incluindo suas variedades, cultivares e subprodutos, será regulamentada nesta Lei, considerando seus potenciais usos medicinal, industrial e científico, bem como a necessidade de proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Artigo 2º: Esta Lei se aplica a todas as etapas da cadeia produtiva da cannabis, desde o cultivo até o consumo final, incluindo a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o armazenamento, o transporte, o comércio, a importação, a exportação, a manipulação e a dispensação de produtos à base de cannabis. Artigo 3º:   A Lei da Cannabis visa promover: O acesso segur...